Glossário

A

Abstenção: Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta.

Acordo de Lideranças: Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação.

Anteprojeto de Lei: Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).

Aparte:Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate.

Assessoria: Suporte profissional ao parlamentar.

Ata: Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.

Autor:Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo.

Avulso:Publicação de proposição em separado.

B

Bancada: Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária.

C

Câmara Municipal: Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação: Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).

Comissões: Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.

Convenção Partidária: Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais.

Convocação: Convidar para reunião.

D

Decoro Parlamentar: Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.

Decreto: Determinação, ordem, decisão escrita

Decreto Legislativo:Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Decurso de prazo:Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).

Deliberação da Mesa: Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.

Despacho: Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.

Discurso: Pronunciamento.

Discussão: Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).

Dispositivo: Aquilo que contém uma determinação.

Dotação Orçamentária: Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.

E

Edil: Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador.

Eleição: Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções.

Eleitor: Aquele que tem o direito de votar.

Emenda: Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.

Ementa: Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica).

Epígrafe: Princípio de discurso.

Erário Municipal: Tesouro público municipal.

Errata: Retificação.

F

Fidelidade partidária: Lealdade a um partido político.

Filiação partidária: Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político.

G

Gabinete: Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar.

I

Imunidade: Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais.

Inciso: Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.

Iniciativa Popular: direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo.

J

Justificativa: Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.

L

Legislação: Conjunto de leis acerca de determinada matéria.

Legislador: Aquele que elabora as leis (parlamentar).

Legislativo: Poder que elabora e aprova as leis.

Legislatura: Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.

Lei: Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê".

Lei Orgânica: Constituição municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.

Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar.

M

Mandato: Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.

Mensagem: Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.

Mesa Diretora:Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa.

Moção:Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.

Munícipe: Cidadão do município

Município: Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores.

N

Nomeação: Atribuir cargo ou função pública.

O

Ofício: Forma de correspondência usada na administração pública.

Orador: Pessoa que faz um discurso (pronunciamento).

Orçamento: Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.

Ordem do Dia: Relação das matérias que serão debatidas em Plenário.

P

Pauta: Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).

Plenário: Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões.

Prazo: Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito: Chefe do Poder Executivo no Município.

Projeto de Decreto Legislativo: Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo.

Projeto de Lei: Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei.

Projeto de Resolução: Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo.

Promulgar: Ordenar a publicação/publicar oficialmente.

Proposição: Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.

Publicação: Tornar público.

Q

Questão de Ordem: Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.

Quórum: Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação.

R

Receita Municipal: Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).

Recesso: Suspensão regimental temporária das atividades legislativas.

Redação do Vencido: Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.

Redação Final: Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.

Regime de Urgência: Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.

Regimento Interno: Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução.

Relator Parlamentar: encarregado de emitir parecer ou relatório.

Requerimento: Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem.

Resolução: Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos.

Revogar: Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

S

Sanção: Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa.

Sessão Legislativa: Período anual de reunião da Casa Legislativa.

Sessões Extraordinárias: Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias.

Sessões Ordinárias: Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno.

Sessões Solenes ou Especiais: Sessões destinadas a comemorações ou homenagens.

Subemenda: Emenda apresentada a outra emenda.

Substitutivo: Proposição apresentada para substituir outra.

Suplente: Substituto de um parlamentar.

T

Técnica Legislativa: Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos.

Tramitação: Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.

V

Vereador: Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil.

Veto:

Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário.

Votação: Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.

Z

Zona Eleitoral: Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.